Todo motorista de carteira assinada conhece a rotina: chega no destino e fica horas esperando para carregar ou descarregar. Muita gente acha que esse tempo “não conta”. Desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2023, esse tempo pode contar como jornada — como tempo à disposição da empresa, com efeitos a partir de 12/07/2023.
Resumo direto do que a legislação trabalhista prevê para a sua situação — sem juridiquês.
“Fico horas esperando carga e ninguém paga”: uma decisão do STF tratou da regra que excluía o tempo de espera. Tempo aguardando carga, descarga ou fiscalização pode contar como tempo à disposição da empresa, com efeitos a partir de 12/07/2023.
STF, ADI 5322“Não tenho descanso de verdade entre viagens”: a lei garante descanso mínimo entre jornadas e dentro da jornada. Se não foi respeitado, gera reflexos no seu acerto.
Art. 66 e 71, CLT“Rodo de noite e não recebo o adicional”: a hora noturna é reduzida e há adicional sobre o trabalho realizado após as 22h.
Art. 73, CLT“Carrego combustível / tanque suplementar”: o transporte de inflamáveis em condições específicas pode gerar direito ao adicional de periculosidade.
NR-16“Descontam avaria, multa e mercadoria do meu salário”: desconto só é válido com previsão em contrato ou acordo, ou quando há culpa comprovada.
Art. 462, CLT“Já saí faz um tempo, ainda dá?”: o prazo é de 2 anos após a saída da empresa, alcançando os últimos 5 anos trabalhados.
Prescrição trabalhistaResponda poucas perguntas rápidas. Leva menos de 1 minuto e não tem compromisso.
Atuo com Direito do Trabalho desde 2012 (OAB/RS 98.194), em parceria com o Furtado Advogados. Meu trabalho é traduzir a lei para a realidade de quem vive dela — sem enrolação e sem prometer o que não posso garantir. Cada caso é analisado individualmente. Se você é motorista de carteira assinada e sente que algo na sua jornada não fecha, vale conversar.
A avaliação inicial é uma conversa para entender sua situação. Condições de honorários são explicadas de forma transparente, caso a caso, antes de qualquer passo. Nada é feito sem você entender e concordar.
Resposta honesta: os direitos que explicamos aqui são de quem tem carteira assinada (CLT). Mas em alguns casos a relação de “agregado” ou “PJ” esconde um vínculo de emprego de fato — e isso pode mudar tudo. Não dá para afirmar sem olhar seu caso. Se for a sua situação, vale uma análise detalhada.
Pode. Muita gente prefere entender os próprios direitos antes de tomar qualquer decisão. A conversa é reservada.
Existem várias formas de comprovar. Registros de tacógrafo, dados de rastreador e GPS do caminhão, tickets de pátio e balança, ordens de carregamento, mensagens e testemunhas costumam ajudar a montar essa prova. Na avaliação a gente vê o que você tem em mãos.
Em regra, 2 anos após a saída da empresa, alcançando os últimos 5 anos trabalhados. Por isso não vale deixar para depois.
A lei protege o trabalhador que busca seus direitos. Demitir alguém como retaliação por isso é ilegal. Na avaliação a gente explica como funciona a proteção no seu caso.
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